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Justiça e leis

STJ suspende decisões sobre o Passe para Motoristas da Uber

Liminar suspende três processos e os efeitos de decisões anteriores enquanto a competência judicial é definida.

Redação Roda Fácil News ·
Motorista dentro de um carro estacionado, consultando um celular junto a documentos.
O que você precisa saberA ordem nacional de suspensão do passe perdeu efeito por enquanto. Sua legalidade ainda não foi julgada em definitivo.

O que aconteceu

Uma decisão provisória do ministro Raul Araújo, do STJ, de 16 de novembro e divulgada pelo tribunal nesta quarta-feira (18), interrompeu três ações relacionadas ao Passe para Motoristas da Uber. Também suspendeu os efeitos das decisões tomadas nesses processos.

Quais processos foram afetados

A ação coletiva do Ministério Público do Trabalho na 9ª Vara do Trabalho de Salvador havia impedido novas adesões, cobranças e renovações em todo o país. As outras duas ações são individuais e tramitam na Justiça estadual em Natal (RN) e Lauro de Freitas (BA), envolvendo contestação de descontos e pedidos de devolução de valores.

O que muda para quem dirige

O passe funciona com uma cobrança fixa em substituição à taxa de serviço por viagem, durante o período contratado. Com a suspensão da ordem trabalhista, aquela restrição nacional deixa de valer provisoriamente. Confira as condições disponíveis na sua conta antes de contratar ou renovar um passe.

O que ainda falta decidir

O STJ precisa definir qual Justiça deve analisar as ações no conflito de competência CC 225.432. A liminar não julga a validade definitiva do programa nem resolve as controvérsias sobre cobranças.

Fontes consultadas

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Data da fonte: 18/11/2026. Imagem ilustrativa gerada por IA; não é registro do acontecimento.